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Decreto nº 8.437, de 22 de Abril de 2015

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Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova.

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Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009

Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários do DF por contratação irregular

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Presidente da República sanciona lei que cria mais 230 varas na Justiça Federal

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Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

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Medida Provisória nº 161, de 21 de Janeiro 2004

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Regulação das bets no Brasil

A partir da sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets

Ainda sobre o Juiz das garantias

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Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011

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Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria

Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (Lei

DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012

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Decreto nº 7.485, de 18 de Maio de 2011

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Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito. O poder persuasivo dos precedentes judiciais[1]

do Império da lei estabeleceu questionamento sobre a prevalência do direito na regulação da